Informação legal

Termos e condições da Prestação de Serviços de Mediação Imobiliária

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

A CLIKALIA PORTUGAL, UNIPESSOAL LIMITADA, NIPC 516650971, é titular da licença AMI n.º 24187, emitida pela Instituto dos Mercados Públicos de Imobiliário e da Construção (IMPIC). Para garantia da responsabilidade emergente da sua atividade profissional, a CLIKALIA celebrou um contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil no valor de 150.000,00Euros, apólice n.º 207339831, através da seguradora Allianz Portugal.

A atividade de mediação imobiliária exercida pela CLIKALIA consiste na procura, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis.

A CLIKALIA desenvolve também as seguintes ações:

a) Prospeção e recolha de informações que visem encontrar os bens imóveis pretendidos pelos clientes;

b) Promoção dos bens imóveis sobre os quais os clientes pretendam realizar negócios jurídicos, designadamente através da sua divulgação ou publicitação, ou da realização de leilões.

As  condições do contrato entre o proprietário e o comprador/arrendatário podem variar de acordo com a vontade destes.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA:

A) ÂMBITO DO CONTRATO:

As presentes condições aplicam-se aos serviços de mediação imobiliária prestados pela CLIKALIA. Os mencionados serviços destinam-se a um público maior de 18 anos.

B) TERMOS QUE SÃO APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA:

• Será assinado um contrato de mediação imobiliária na compra e venda de um ou vários bens imóveis, especialmente destinados a habitação.
• A CLIKALIA não será, em caso algum, obrigada a aceitar prestar os serviços solicitados por terceiro.
• Com a assinatura do Contrato de Mediação Imobiliária, a CLIKALIA obriga-se a diligenciar no sentido de conseguir interessado na Compra/Trespasse/Arrendamento/Cedência de Posição (conforme solicitação do cliente), pelo preço estipulado no respetivo contrato, desenvolvendo para o efeito ações de promoção e recolha de informações sobre o negócio pretendido e características dos respetivos imóveis.
• A CLIKALIA compromete-se a promover o imóvel de acordo com os meios que considerar mais convenientes, com base no estabelecido pelas partes, de acordo com o contrato celebrado. O Cliente proprietário permitirá a visita ao imóvel por parte dos potenciais compradores com o intermediário, bem como a realização de  reportagem fotográfica.
• O preço de venda do imóvel será indicado pelo Cliente proprietário, que indicará um preço mínimo ou uma faixa de preço mínimo aceitável para a venda.
• Qualquer alteração ao preço fixado no contrato deverá ser comunicada por escrito, de imediato, pelo cliente à CLIKALIA.
• O Cliente contrata a CLIKALIA em regime de exclusividade.
• Nos termos da legislação aplicável, quando o contrato é celebrado em regime de exclusividade, só a Mediadora contratada tem o direito de promover o negócio objeto do contrato de mediação, durante o respetivo período de vigência. É igualmente devida à Mediadora a remuneração acordada nos casos em que o negócio visado no contrato de mediação tenha sido celebrado em regime de exclusividade e não se concretize por causa imputável ao cliente proprietário ou arrendatário trespassante do bem imóvel.
• Assim, o Cliente proprietário não confiará a mediação imobiliária a nenhuma outra empresa ou mediador imobiliário. Da mesma forma, o proprietário compromete-se a não promover e oferecer por conta própria, nem aceitar mediação imobiliária por nenhuma outra empresa ou mediador imobiliário ou de qualquer outro tipo. 
  Se o proprietário não cumprir esta condição e iniciar ou realizar procedimentos de venda alheios à CLIKALIA, o Cliente proprietário deverá pagar à CLIKALIA a remuneração acordada, acrescida de 50%, a título de indemnização.
• A remuneração só será devida se a CLIKALIA conseguir interessado que concretize o negócio visado pelo  respetivo contrato, nos termos e com as exceções previstas no artigo 19.º da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.
• O Cliente obriga-se a pagar à CLIKALIA a título de remuneração, a quantia de 4% calculada sobre o preço pelo qual o negócio é efetivamente concretizado, acrescida do respetivo IVA à taxa legal em vigor, não podendo  essa quantia ser inferior a 6.000,00€ (seis mil euros), sendo o pagamento devido aquando da celebração do contrato promessa.
• Se não for celebrado contrato promessa de compra e venda entre as partes, o proprietário pagará os honorários no momento da celebração do Título definitivo de compra e venda.
• No caso dos arrendamentos, o Cliente obriga-se a pagar à CLIKALIA, a título de remuneração, a quantia correspondente ao valor de duas rendas mensais acrescida de IVA à taxa legal em vigor, sendo o pagamento devido aquando da celebração do contrato de arrendamento.
• Quando o Cliente for um potencial comprador ou arrendatário, a CLIKALIA, desde que tal resulte expressamente do respetivo contrato de mediação imobiliária, pode cobrar quantias a título de adiantamento por conta da remuneração acordada, devendo as mesmas ser devolvidas ao Cliente caso o negócio não se concretize.
• O direito da CLIKALIA à remuneração, cujo pagamento caiba ao Cliente Proprietário de imóvel objeto de contrato de mediação, não é afastado pelo exercício de direito legal de preferência sobre o dito imóvel.
• O pagamento da remuneração devida, será efetuado para a conta bancária com o IBAN PT50 0018 000355213615020 54, cujo titular é CLIKALIA PORTUGAL, UNIPESSOAL LIMITADA.
• O contrato de mediação imobiliária terá uma duração de seis (6) meses contados a partir da data da sua celebração, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos de tempo, caso não seja denunciado por qualquer das partes contratantes através de carta registada com aviso de receção ou outro meio equivalente, com a antecedência mínima de 10 dias em relação ao seu termo.
• O direito ao recebimento dos honorários também surgirá se a venda do imóvel for realizada como resultado das negociações da CLIKALIA, mesmo que a mesma ocorra dentro do primeiro ano após o término do respetivo contrato. Esse prazo poderá seja prorrogado se houver dolo ou má-fé do Cliente, ou se a operação não for concretizada por motivos imputáveis ao Cliente.
• Consideram-se depositadas à guarda da CLIKALIA quaisquer quantias recebidas dos destinatários de negócio por si mediado, mesmo que a título de preço, que lhe sejam confiadas antes da celebração do mesmo ou do respetivo contrato promessa, devendo restituí-las imediatamente a quem as prestou, logo que para tal solicitada.
• O Cliente Proprietário deve fornecer à CLIKALIA as seguintes informações atualizadas sobre as características essenciais do imóvel objeto do contrato:
• O proprietário deverá fornecer à Clikalia as seguintes informações e características do imóvel:
  1) Identificação cadastral e registral do imóvel, com referência a encargos, ónus e afetações de qualquer natureza;
  2) Valor da quota ordinária e extraordinária de Condomínio, que inclui e, se for o caso, despesas, provisões de fundos, montante e vencimento;
  3) Licença de utilização do imóvel;
  4) Área útil e construída da habitação (diferenciando a área privativa da comum);
  5) Antiguidade do edifício e, se for o caso, das principais reformas ou intervenções realizadas no mesmo;
  6) Serviços e instalações de que dispõe o imóvel, tanto individuais como comuns;
  7) Estado de ocupação;
  8) Existência de garagem e/ou arrecadação.
  9) Condições de acessibilidade do imóvel e do edifício; bem como qualquer outra informação relevante para o arrendamento/venda/trespasse do imóvel, incluindo os aspetos de caráter territorial, urbanístico, físico-técnico, de proteção patrimonial ou administrativo relacionados com o mesmo.
• O Cliente Proprietário colaborará com a CLIKALIA na entrega de todos os elementos julgados necessários e úteis, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da assinatura do Contrato de Mediação, nomeadamente plantas, caderneta predial, certidão predial, escrituras ou registos, licença de utilização ou outros documentos que sejam relevantes.
• O Cliente Proprietário obriga-se ainda a cumprir todas as disposições legais e regulamentares decorrentes do Sistema de Certificação Energética, designadamente a obrigação de providenciar, nos termos e prazos devidos, pela emissão do respetivo Certificado Energético em relação ao imóvel objeto do contrato de mediação (se aplicável).
• O Cliente Proprietário obriga-se, também, a dar cumprimento às regras referentes à Ficha Técnica da Habitação, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, nos termos e prazos devidos (se aplicável).

PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

• O Cliente no âmbito das disposições legais aplicáveis de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, e em relação a todos os atos e operações abrangidas pelo contrato de mediação assinado, obriga-se a cooperar na disponibilização de informação relevante à CLIKALIA, designadamente sobre a identidade das partes contratantes, dos seus representantes, ou dos seus beneficiários efetivos, se aplicável, dos meios comprovativos do pagamento das transações, da identificação da origem dos fundos e da entrega da demais documentação considerada essencial para que a Mediadora cumpra as obrigações decorrentes da Lei 83/2017, de 18 de Agosto e do Regulamento do IMPIC n.º 603/2021, de 2 de julho
• O Cliente abstem-se de celebrar ou de algum modo participar em quaisquer negócios de que, no âmbito da sua atividade profissional, resulte a violação dos limites à utilização de numerário, previstos no artigo 63.º-E da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, aditado pela Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, e de acordo com o artigo 10.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

A) DIREITO DE DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR:

Informamos o Cliente que, se for considerado consumidor, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias após a sua assinatura, sem necessidade de justificar a sua decisão e sem qualquer tipo de penalização, exceto os montantes/custos estabelecidos na legislação de defesa dos direitos dos consumidores e utilizadores.

B) EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

A CLIKALIA opera apenas como mediadora entre as partes interessadas na compra e venda, facilitando os trâmites prévios à formalização da mesma, mas em nenhum caso é responsável pelos incumprimentos ou obrigações que legal e contratualmente correspondem a essas partes, ou seja, ao COMPRADOR e ao VENDEDOR, sem prejuízo do seu direito de remuneração acordado com as Partes.

C) PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Nos termos previstos no Regulamento 2016/679, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e na Lei 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, daquele Regulamento, informamos que os dados pessoais obtidos através do presente documento serão objeto de tratamento por parte da CLIKALIA PORTUGAL UNIPESSOAL LIMITADA, NIF 516650971, Endereço postal: Rua Mouzinho da Silveira, N.º 10, 8º piso, 1250-167 Lisboa. Telefone: 210204481, E-mail: dpo@clikalia.com, com a finalidade de realizar o serviço de mediação imobiliária nos termos previstos no respetivo contrato e para o envio de inquéritos de qualidade para melhorar os nossos produtos e/ou serviços como parte do processo de melhoria contínua.

Também utilizaremos os seus dados para enviar informações do GRUPO CLIKALIA sobre produtos e serviços relacionados com o contrato de mediação imobiliária. Se não desejar receber este tipo de informações, assinale a caixa:

No autorizo   ⃣  

• Informamos da existência de sistemas de exclusão publicitária que têm como objetivo evitar o envio de comunicações comerciais (Lista de Oposição). A lista destes sistemas é gerida pela Associação Portuguesa de Marketing Direto e Digital (AMD), sob a supervisão da CNPD e está disponível em Registo na Lista de Oposição - Consumidores — AMD;

Conservaremos os seus dados enquanto mantivermos a relação contratual e não for solicitada a supressão daqueles e, uma vez finalizada a mesma, durante o tempo estritamente necessário para garantir o cumprimento das obrigações legais correspondentes. A legitimidade para o tratamento dos seus dados baseia-se na execução do contrato de mediação celebrado e no interesse legítimo para a defesa dos interesses das partes, em caso de litígios decorrentes do contrato.

O tratamento dos seus dados para fins de gestão e monotorização da qualidade dos serviços ou para fins comerciais pode ser efetuado com fundamento no interesse legítimo do responsável pelo tratamento dos dados, que necessita de conhecer eventuais incidências ou áreas que careçam de melhoria, com o objetivo de garantir e otimizar seu sistema de qualidade.

Por outro lado, informamos que cederemos os dados estritamente necessários a outras entidades terceiras (notários, administração pública, entidades bancárias, entre outras), desde que tal se afigure necessário ou útil na execução do Contrato,  se esta cessão for realizada, não será possível prestar o serviço contratado.

Além disso, os dados pessoais serão comunicados a outras empresas do Grupo Clikalia para fins administrativos internos e às autoridades nos casos previstos na lei. Poderá consultar as empresas do Grupo Clikalia em https://clikalia.pt/legal/aviso-legal.

O responsável informa que, para a sua gestão, utiliza sistemas de informação (Serviços Online Microsoft 365), cujos operadores podem estar localizados em países cuja legislação não é comparável, o que implica possíveis transferências internacionais de dados. Poderá consultar as possíveis transferências internacionais através do e-mail: dpo@clikalia.com. Estas transferências internacionais são necessárias para a prestação dos serviços solicitados.

• A CLIKALIA disponibiliza um canal ético a terceiros. Os dados da pessoa que formula a comunicação, dos funcionários e terceiros afetados serão tratados para avaliar a conveniência de iniciar uma investigação sobre os factos denunciados e, se assim for considerado, para a investigação correspondente. Estas informações serão conservadas nesse sistema por um período não superior a TRÊS meses. Após esse prazo, as informações que integram as investigações poderão ser conservadas fora do canal pelo tempo necessário para a defesa dos interesses do titular do canal, podendo ser comunicadas a órgãos judiciais ou a forças segurança, se tal se justificar.

A) FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

• O Contrato de Mediação celebrado entre as Partes será regulado pela legislação portuguesa.
• Nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na redação atual, em caso de litígio ou insatisfação com o serviço prestado poderá(ão) o(s) Segundo(s) Contratante(s) recorrer ao Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa com o sítio eletrónico na Internet - https://arbitragem.autonoma.pt, de que a Mediadora é aderente.
• O disposto no número anterior não priva o consumidor do direito que lhe assiste de submeter o litígio à apreciação e decisão de um tribunal judicial.

A) PROPRIEDADE INTELECTUAL

A propriedade intelectual resultante do contrato celebrado pertence à CLIKALIA PORTUGAL, UNIPESSOAL LIMITADA, pelo que esta poderá utilizar as imagens, fotografias e outros elementos derivados ou relacionados com este contrato para os fins que considerar convenientes. O Cliente não adquirirá qualquer direito sobre as criações objeto da propriedade intelectual derivadas deste contrato e a sua utilização não autorizada viola os direitos da CLIKALIA.

Em qualquer caso, tanto para vender ou comprar, arrendar ou realizar uma ordem de venda, o comprador, vendedor ou locatário aceita e declara que leu e compreendeu os termos e condições acima expostos.

TERMOS E CONDIÇÕES – UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

A) DIREITO DE UTILIZAÇÃO

Os utilizadores têm o direito de visualizar os seus dados personalizados no seu próprio ecrã, bem como de os imprimir. No entanto, esses dados não podem ser utilizados para fins comerciais, para a criação de uma base de dados ou para aproveitamento industrial.

São proibidas medidas cujo objetivo seja interromper ou dificultar o funcionamento do site clikalia.pt. Além disso, sem autorização por escrito, não é possível extrair ou reutilizar a nossa oferta. Não é permitido utilizar programas de extração e recolha de dados sem a autorização da CLIKALIA. Não é permitida a integração ou ligação ao nosso serviço sem o nosso consentimento expresso.

O utilizador concede gratuitamente à clikalia.pt o direito ilimitado de reutilizar online e offline o conteúdo que foi transmitido à clikalia.pt, bem como os dados do seu imóvel e as fotos tiradas e relacionadas com a avaliação do mesmo.

A apresentação e o funcionamento do serviço podem variar consoante o tipo de acesso, por exemplo, através da Internet ou de aplicações móveis.

O direito de utilizar o serviço e as suas funções está dependente das capacidades  tecnológicas disponíveis no momento. 

B) GARANTIA

A Clikalia.pt não oferece qualquer garantia por erros técnicos, em particular pela disponibilidade constante e ininterrupta do site ou pela reprodução correta dos conteúdos introduzidos pelo utilizador.

Em caso de indisponibilidade da oferta, pode contactar o nosso serviço de Apoio ao Cliente através do endereço de e-mail: ola@clikalia.com.

C) SEGURANÇA

A CLIKALIA informa os utilizadores que o site utiliza técnicas de segurança da informação geralmente aceites na indústria, tais como firewalls, procedimentos de controlo de acesso e mecanismos criptográficos, tudo com o objetivo de evitar o acesso não autorizado aos dados.

Para atingir esses objetivos, o utilizador/cliente aceita que o prestador obtenha dados para efeitos da autenticação correspondente dos controlos de acesso.

D) LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Não é possível garantir que o serviço oferecido esteja sempre disponível e livre de erros. O acesso ao clikalia.pt pode ser interrompido ocasionalmente ou restringido devido à realização de tarefas de manutenção ou à introdução de novos serviços e funcionalidades. O clikalia.pt tentará limitar a frequência e a duração dessa interrupção.

Consequentemente, a utilização dos conteúdos online é feita sob a responsabilidade e risco do utilizador. Durante a utilização do nosso site e dos nossos serviços, a clikalia.pt responderá pelos danos causados intencionalmente ou por negligência grave da clikalia.pt ou através dos seus representantes legais, funcionários ou agentes.

E) PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A proteção dos dados pessoais e da privacidade dos utilizadores no nosso site é uma questão essencial para o grupo CLIKALIA. Por isso, garantimos a nossa conformidade e cumprimento dos requisitos legais exigidos pela regulamentação em vigor em matéria de proteção de dados. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade da CLIKALIA.

As informações pessoais recolhidas através do nosso serviço serão as estritamente necessárias para a prestação do serviço. Isto inclui, por exemplo, o endereço de e-mail, o número de telefone do utilizador, os dados relativos ao seu imóvel. O próprio utilizador introduzirá esses dados através do nosso formulário online.

Utilizamos essas informações, na medida do necessário, para oferecer os nossos serviços ao utilizador. As comunicações eletrónicas com fins de autopromoção do serviço e não relacionadas com as notificações vinculadas ao serviço expressamente solicitado pelo utilizador serão enviadas mediante consentimento prévio do utilizador, clicando na caixa correspondente.

É possível cancelar o seu endereço de e-mail e o seu número de telefone a qualquer momento e sem incorrer em custos adicionais às tarifas básicas. Pode enviar-nos um e-mail para o endereço dpo@clikalia.com com a palavra-chave «cancelar».

F) PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todas as marcas comerciais, logótipos, textos, imagens e outros dados do nosso site estão sujeitos a direitos de autor. Ao utilizar o nosso site, o utilizador não tem o direito de utilizar posteriormente essas informações. A modificação, o processamento e a utilização em meios de comunicação de qualquer tipo são totalmente proibidos. Outra utilização só é possível com o consentimento prévio e por escrito da clikalia.pt.

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G) INVALIDADE

Se alguma das disposições destes Termos e Condições for ou se tornar inválida, a validade das restantes disposições não será afetada. Esta disposição pode ser substituída por outras mais válidas e operacionais que se aproximem o mais possível da finalidade económica prevista.

H) FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Qualquer entidade do grupo CLIKALIA recorrerá às ações civis ou penais previstas na lei, em caso de utilização indevida do domínio web. Os litígios que possam surgir em relação a este Domínio e/ou a estes Termos e Condições serão regidos exclusivamente pela Lei Portuguesa, submetendo-se aos Tribunais competentes de Lisboa.

O usuário aceita e declara que leu e compreendeu os termos e condições acima definidos.