Âmbito do contrato:

Estas condições aplicam-se aos produtos / serviços prestados pelas empresas do  GRUPO CLIKALIA, identificadas no Aviso Legal  CLIKALIA (doravante “CLIKALIA”), sendo dirigido a um público alvo com mais de 18 anos de idade.

Geral e objeto do contrato:

O endereço https://clikalia.pt  corresponde ao site das empresas que integram o GRUPO CLIKALIA com sede na Rua Mouzinho da Silveira n.º 10, 8º andar, em Lisboa. Leia atentamente os termos e condições do site para se informar dos direitos e obrigações do usuário do serviço oferecido por este meio. A validade destes termos e condições será reconhecida de forma vinculativa pelo usuário no momento em que decidir usufruir do serviço.

Estas condições gerais de uso (doravante "Termos e Condições") aplicam-se ao utilizar dos serviços do nosso site. A utilização dos nossos serviços implica a aceitação destes Termos e Condições. É reservado à CLIKALIA o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento sem necessidade de informar o motivo.

“Venda a sua casa“ / avaliação online:

No site, é possível o usuário inserir informações sobre o imóvel, no formulário de avaliação, para obter uma avaliação online. A avaliação online é gratuita e tem como objetivo o envio de informações sobre o preço de compra do imóvel.

O resultado da avaliação online (meramente indicativa), será comunicado ao usuário do serviço. A notificação será feita por telefone e / ou via e-mail indicando o intervalo da avaliação. Caso o cliente aceite o intervalo de preços estimado, será definida uma data e local de encontro para proceder à visita e inspeção do imóvel por um membro da nossa equipa de especialistas (a seguir, "Representantes").

A avaliação online não constitui uma oferta de compra ou venda vinculativa a qualquer das partes. Uma vez elaborado o informe pela CLIKALIA, o usuário do serviço será notificado, por telefone e / ou eletronicamente, sobre a avaliação final ou definitiva do imóvel.

O usuário do serviço tem o prazo de 48 horas para aceitar a oferta. Para confirmação da vontade de contratação do serviço, a aceitação deverá ser enviada por e-mail para o endereço informado pelos representantes aquando da notificação.

Uma vez aceite a oferta, o usuário e a CLIKALIA têm um prazo de três dias úteis para assinar o contrato promessa de compra e venda. O valor do sinal a constar no contrato promessa de compra e venda será de 5% do preço total, salvo acordo em contrário.

Se decorrido o prazo de três dias úteis, mencionado no número anterior, e o contrato promessa de compra e venda não tenha sido celebrado, a CLIKALIA tem a faculdade de cancelar a oferta, sem qualquer penalidade ou indemnização à contraparte.

O processo de venda será concluído com a realização da escritura/ documento particular autenticado.

“Compre uma casa“ / ofertas para o usuário:

O usuário, através do site, pode apresentar ofertas aos imóveis disponibilizados pelo grupo CLIKALIA no separador "Comprar". As ofertas são analisadas pela CLIKALIA, no prazo de 72 horas. A CLIKALIA não tem obrigação de aceitar a oferta feita pelo usuário.

Independentemente do valor da oferta do usuário (seja igual, inferior ou superior) ao preço publicado, não será obrigatória ou vinculativa para a CLIKALIA até que esta expressamente notifique o proponente da aceitação.

Para enviar uma oferta, o usuário, em qualquer caso, deve primeiro aceitar as condições específicas do serviço e as condições particulares, as quais serão integralmente aplicáveis em conjunto com as presentes condições gerais.

Todo o processo legal de venda de imóveis é realizado offline. Os preços que aparecem na parte inferior da fotografia de cada imóvel não são preços de venda final, mas são indicativos da valorização interna da CLIKALIA e não a vinculam na venda.

Neste valor não estão incluídos emolumentos notariais, impostos, taxas ou pagamentos a terceiros. O usuário aceita, compreende e está ciente de que estes pagamentos ou despesas podem ser exigidos, caso tal seja acordado entre as partes ou exigidos pela legislação em vigor.

Uma vez comunicada a aceitação da oferta por parte da CLIKALIA, o usuário deve assinar o contrato promessa de compra e venda com a CLIKALIA, nos termos destas condições.

Ao aceitar estes termos e condições, o usuário aceita e compreende que se forem necessárias ações para a execução do contrato no que respeita ao cumprimento das obrigações dele decorrentes, a CLIKALIA, consoante o caso, poderá realizar as ações necessárias para tal, faturando à outra parte/e/ou usuário os respetivos custos, os quais são legalmente exigidos.

Condições específicas da oferta de compra de um imóvel à CLIKALIA

Ao apresentar uma oferta, esta será regida pelas seguintes condições particulares que aceita e que serão aplicáveis em relação ao serviço:

• Proceda à assinatura e envio de uma oferta de compra pelo preço que considerar e sobre o imóvel cujo endereço consta na ficha do projeto.

• A apresentação da oferta de compra está sujeita ao pagamento de mil euros (1.000 €) através de cartão de crédito/débito.

Alertamos que a CLIKALIA não é obrigada a aceitar a oferta. A CLIKALIA terá um prazo de 72 horas para analisar e avaliar a oferta de compra e, caso esta não seja aceite, devolverá o montante entregue.

• Caso a CLIKALIA aceite a sua oferta, um representante entrará em contacto consigo para formalizar o contrato promessa de compra e venda, nos termos do qual ficará estipulada a obrigação do Comprador entregar uma parte do preço a título de sinal. O contrato-promessa de compra e venda deverá ser assinado, com o preço aceite, num prazo máximo de 72 horas a partir da comunicação da aceitação da oferta. Caso o contrato não seja assinado dentro desse prazo, por motivo imputável exclusivamente ao comprador, a reserva de 1.000,00€ euros, será considerado como gasto de gestão de operação. Em caso de devolução será deduzido ao valor da reserva, o montante correspondente à comissão bancária. 

• No caso de não formalização do contrato por motivos imputáveis à CLIKALIA, o valor pago a título de reserva será devolvido.*

*Em caso de devolução do valor da reserva, será deduzido a este valor, o montante correspondente à comissão bancária. Este montante será de 15,25 € para transferências nacionais e 32,75 € para transferências internacionais. 

• Todo o processo referente ao contrato promessa de compra e venda e/ou Escritura será realizado offline.
  
   

O contrato promessa de compra e venda será formalizado sempre de acordo com as seguintes condições essenciais:

• A parte vendedora vende o imóvel à parte compradora, devoluto de pessoas e bens, excetuando os eletrodomésticos e móveis que se encontrem no imóvel.

•  O imóvel é vendido no estado de uso e conservação em que se encontrar à data da finalização das obras de remodelação e no estado jurídico em que se encontrar, que a Parte Compradora declara conhecer e aceitar. 

• Até à data da outorga do título definitivo, encontrar-se-ão pontualmente pagos ou devidamente assegurados todos os impostos, taxas e contribuições referentes ao imóvel, assim como as quotas ordinárias e extraordinárias de condomínio que se vençam até à data da celebração do Título Definitivo de Compra e Venda, de acordo com a legislação em vigor (se aplicável);

• No momento da celebração do Título Definitivo de Compra e Venda, a parte vendedora entregará à parte compradora a declaração emitida pelo respetiva Administração de Condomínio, nos termos e para os efeitos do Artigo 1424º A do Código Civil. Se, por qualquer motivo, não for possível obtê-lo, a parte compradora isentará a parte vendedora dessa obrigação, assumindo a parte vendedora na escritura a obrigação de pagar as quotas pendentes da sua titularidade devidamente justificadas que afetem legalmente o imóvel até ao dia da outorga do título definitivo.

• O Título Definitivo de Compra e Venda será efetuada num prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias corridos, se o Comprador precisar de financiamento, e quinze (15) dias corridos, se a compra for realizada integralmente com capitais próprios do Comprador.  O prazo é contado a partir da data da assinatura do contrato promessa de compra e venda. O comprador deverá, assim, indicar, antes da assinatura do contrato promessa, se necessita ou não de financiamento bancário. 

◦ Estes prazos podem ser prolongados caso o imóvel não esteja registado em nome da entidade vendedora ou esteja pendente de conclusão das obras de remodelação.

• O valor do sinal será de 10% do preço acordado. O valor do sinal, juntamente com o da reserva (no valor de mil euros, anteriormente indicado), serão considerados como parte do preço.

• Todas as despesas e impostos decorrentes do contrato promessa de compra e venda e celebração do Título Definitivo de Compra e Venda, serão suportados pela parte compradora, de acordo com o uso comum em Portugal.

• O comprador deverá indicar ao vendedor se pretende adquirir o imóvel com financiamento. Caso não tenha indicado nada a este respeito, entender-se-á que o comprador não recorrerá a financiamento bancário.

• O contrato promessa de compra e venda será regido pelo disposto nos artigos 410º e seguintes, 441º e 830º do Código Civil. 

• O valor entregue a título de sinal e de reserva será considerado um princípio de pagamento e, portanto, será descontado do valor a entregar pela Parte Compradora à Parte Vendedora no ato da outorga do título definitivo.

• No caso de não formalização do contrato promessa por motivos imputáveis à CLIKALIA, o valor pago será devolvido nos termos acima indicados.

As condições particulares da oferta acima descritas poderão ser alteradas no caso de promoções e ofertas específicas realizadas pela CLIKALIA, sendo que, nesse caso, serão regidas pelas suas condições específicas no que contrariar as anteriores.

• Caso o comprador não necessite de financiamento, também poderá optar por realizar uma escritura direta.  O Título Definitivo de Compra e Venda será celebrado no prazo de quinze (15) dias corridos, a contar da aceitação da oferta.

◦ Este prazo pode ser aumentado caso o imóvel não esteja registado em nome da entidade vendedora ou esteja pendente de conclusão as obras de remodelação.

• As despesas ou comissões bancárias geradas pelo pagamento do preço serão por conta, cargo e responsabilidade da parte compradora, independentemente do Banco que cobrar tal comissão ou exigir o pagamento, tais como comissões por transferências realizadas a partir de um país estrangeiro ou outras análogas. Caso sejam cobrados à parte vendedora, o montante deverá ser pago pelo comprador no momento da realização da transferência, assinatura do contrato ou outorga da escritura pública de compra e venda, sendo esse pagamento essencial para a vendedora.

• O contrato promessa de compra e venda será regido em conformidade com a legislação portuguesa.

Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

No âmbito da celebração da escritura pública de compra e venda, o Comprador deverá fornecer ao Proprietário, com uma antecedência mínima de 48 horas em relação à data de celebração do contrato promessa de compra e venda, de forma verdadeira e completa, todas as informações e documentação necessárias e exigidas para que a Vendedora possa cumprir as suas obrigações nos termos da Lei 83/2017, de 18 de agosto e do Regulamento do IMPIC n.º 603/2021, e outras normas reguladoras da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. E autoriza expressamente a Vendedora a realizar as verificações que considerar oportunas para este fim.

A não obtenção, por parte da Sociedade Vendedora, das informações e documentação exigidas nas políticas internas estabelecidas para cumprir a legislação será motivo suficiente para que esta tenha o direito não avançar com a formalização do contrato promessa de compra e venda, sem que isso possa acarretar qualquer tipo de responsabilidade para o Proprietário. Neste caso, a parte compradora autoriza a parte vendedora a fazer seus o montante de 1.000 € (mil euros) entregue a título de reserva. 

Para mais informações sobre o processo aqui descrito, relativo à venda de algum dos nossos imóveis, pode enviar um email para ola@clikalia.com  e entraremos em contacto o mais breve possível.

Direito de uso:

O usuário tem o direito de visualizar os dados personalizados da própria tela, bem como de imprimi-los. No entanto, estes dados não podem ser utilizados para fins comerciais, para a criação de uma base de dados ou para uso industrial.

São proibidas medidas que tenham por objetivo interromper ou dificultar o funcionamento do site https://clikalia.pt. Além disso, sem autorização por escrito, não é possível extrair ou reutilizar a nossa oferta. Os programas de recolha e extração de dados não podem ser utilizados sem permissão. Não é permitida a integração ou ligação com o nosso serviço, sem consentimento expresso. O direito de utilizar o serviço e as suas funções está dependente das capacidades  tecnológicas disponíveis no momento. 

O usuário concede à CLIKALIA, gratuitamente, o direito ilimitado de reutilizar online e offline o conteúdo que foi transmitido à CLIKALIA, bem como os dados da sua propriedade e as fotografias tiradas e relacionadas com a sua avaliação.

A apresentação e o funcionamento do serviço podem variar consoante o tipo de acesso, por exemplo, através da Internet ou de aplicações móveis.

Garantia:

A CLIKALIA não oferece qualquer garantia por erros técnicos, nomeadamente pela disponibilidade constante e ininterrupta do site ou pela reprodução correta dos conteúdos introduzidos pelo usuário.

Em caso de indisponibilidade do site, pode contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente através do email: ola@clikalia.com.

Segurança:

A CLIKALIA informa o usuário que o site utiliza técnicas de segurança da informação aceites na indústria, como firewalls, procedimentos de controle de acesso e mecanismos criptográficos, tudo com o objetivo de prevenir acessos não autorizados aos dados.

O usuário / cliente aceita que a CLIKALIA obtenha os dados para a respetiva autenticação dos controles de acesso.

Limitação de responsabilidade:

Não é possível garantir que o serviço oferecido esteja sempre disponível e livre de erros. O acesso https://clikalia.pt pode ser ocasionalmente interrompido ou restringido devido à realização de tarefas de manutenção ou introdução de novos serviços e funcionalidades. A CLIKALIA tentará limitar a frequência e duração da interrupção.

Consequentemente, o uso de conteúdo online é por conta e risco do próprio usuário. No decurso da utilização do nosso website e serviços, a CLIKALIA será responsável de forma ilimitada por danos causados intencionalmente ou por negligência grosseira da CLIKALIA ou através dos seus representantes legais e colaboradores.

Proteção de dados:

A proteção dos dados pessoais e a privacidade do usuário do site é um assunto essencial para o grupo CLIKALIA. Portanto, garantimos a conformidade com os requisitos legais exigidos pela regulamentação em vigor sobre proteção de dados. Para obter mais informações, consulte a Política de Privacidade da CLIKALIA.

As informações pessoais recolhidas são as necessárias para a prestação do serviço. Isso inclui, por exemplo, o endereço de e-mail, o número de telefone, os dados relativos ao imóvel. O usuário deverá inserir os dados através do nosso formulário online.

As comunicações eletrónicas com o objetivo de autopromoção do serviço e não relacionadas com as notificações vinculadas expressamente solicitadas pelo usuário, serão enviadas com o consentimento prévio do usuário, selecionando na caixa correspondente.

É possível cancelar a assinatura do seu endereço de e-mail e número de telefone a qualquer momento sem incorrer em cobranças adicionais das taxas aplicáveis. Para tal, poderá enviar um e-mail para o endereço ola@clikalia.com  com a palavra "cancelar".

Propriedade Intelectual e Industrial:

Todas as marcas registadas, logótipos, textos, imagens e outros dados do site estão sujeitos a direitos de autor. Ao utilizar o site, o usuário não tem o direito de usar essas informações. A modificação, processamento e o uso destas informações em plataformas de comunicação social ou comerciais são completamente proibidos. Outro uso só é possível com o consentimento prévio por escrito da CLIKALIA.

O uso não autorizado de informações, bem como de logotipos ou marcas de terceiros que aparecem no nosso site, viola os nossos direitos ou os direitos de terceiros e, além disso, não é permitido.

Invalidade:

Se qualquer disposição dos presentes Termos e Condições for declarada ilegal, inválida ou ineficaz, a validade e eficácia das restantes disposições não será afetada. Esta disposição pode ser substituída por disposições válidas e em vigor que sejam mais adequadas possível ao objetivo económico pretendido. 

Lei aplicável e Foro:

As entidades do grupo CLIKALIA recorrerão às vias judiciais adequadas, em caso de utilização indevida do domínio web. Para qualquer litígio ou questão emergente da utilização do site ou com a atividade indicada no mesmo, serão competentes os Tribunais da Comarca de Lisboa., com expressa renúncia a qualquer outro.

O usuário aceita e declara que leu e compreendeu os termos e condições acima definidos.